Nova Lei de Proteção de Dados Pessoais

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No seguimento da entrada em vigor, no passado dia 9 de Agosto de 2019, da Nova Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto) que assegura a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados na ordem jurídica nacional, a Comissão Nacional de Proteção de Dados foi oficialmente designada como autoridade de controlo nacional, assim como foi definido o quadro contraordenacional a aplicar na ordem jurídica portuguesa.

Importa assim perceber que novidades nos traz esta nova lei, o seu impacto na atividade comercial das empresas e avaliar o grau de maturidade da implementação das obrigações em matéria de dados pessoais.

A presente sessão pretende dar a conhecer esta lei de execução do RGPD, o que muda/acrescenta em relação ao Regulamento Geral de Proteção de Dados e apresentar algumas best practices na governança e gestão de tarefas relacionadas com a proteção de dados.

O programa terá inicio às 14h30, com a sessão final a concluír às 16h30, tendo um coffee-break a meio das sessões.

A participação neste workshop é gratuíta mas requer inscrição obrigatória para: i.branco@bpcc.pt

Ao inscrever-se para o evento confirma que leu e aceitou as condições gerais da CCLB/BPCC sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados, que poderá consultar em https://bpcc.pt/pt-pt/politica-de-privacidade/ .

Informamos todos os participantes que poderão ser tiradas fotografias e/ou efectuada gravação de imagens durante os nossos eventos, e que estas poderão ser difundidas através dos nossos meios de comunicação, website e redes sociais. Caso tenham alguma objeção a que vos fotografemos ou a que as imagens sejam difundidas, queiram por favor informar-nos para info@bpcc.pt .