{"id":5239,"date":"2018-04-17T09:33:44","date_gmt":"2018-04-17T09:33:44","guid":{"rendered":"https:\/\/bpcc.pt\/estatutos\/"},"modified":"2021-02-19T12:35:30","modified_gmt":"2021-02-19T12:35:30","slug":"estatutos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/bpcc.pt\/pt-pt\/estatutos\/","title":{"rendered":"Estatutos"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"5239\" class=\"elementor elementor-5239\" data-elementor-post-type=\"page\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-2d38f4a elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"2d38f4a\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-950c48a\" data-id=\"950c48a\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-b9f2089 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"b9f2089\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<h3 align=\"Center\">ESTATUTOS ATUALIZADOS DA C\u00c2MARA DE COM\u00c9RCIO LUSO-BRIT\u00c2NICA<\/h3><h5 align=\"Center\">TITULO I<br \/>DENOMINA\u00c7\u00c3O, SEDE E FINS<br \/>PRIMEIRO<\/h5><p>A C\u00c2MARA DE COM\u00c9RCIO LUSO-BRIT\u00c2NICA, tamb\u00e9m designada abreviadamente por C.C.L.B., \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o de direito privado sem fins lucrativos, que se rege pelos presentes estatutos e pela lei civil aplic\u00e1vel.<br \/><br \/><\/p><h5 align=\"Center\">SEGUNDO<\/h5><p>A C.C.L.B. tem a sua sede social em Lisboa, na Rua Sacadura Cabral, 65, Piso 0, Loja 6, 1495-703 Cruz Quebrada-Dafundo.<br \/><br \/><\/p><h5 align=\"Center\">TERCEIRO<\/h5><p><strong>UM <\/strong>&#8211; A C.C.L.B. tem por fim a promo\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio entre a Gr\u00e3-Bretanha e Portugal, e vice- versa.<\/p><p><strong>DOIS <\/strong>&#8211; Para maior facilidade nos contactos com o mercado Brit\u00e2nico, a C.C.L.B. poder\u00e1 utilizar a fei\u00e7\u00e3o estrangeira da sua denomina\u00e7\u00e3o.<br \/><br \/><\/p><h5 align=\"Center\">QUARTO<\/h5><p>\u00c0 C.C.L.B. \u00e9 vedada qualquer actividade pol\u00edtica ou religiosa.<br \/><br \/><\/p><h5 align=\"Center\">T\u00cdTULO SEGUNDO<br \/>DOS S\u00d3CIOS<br \/>QUINTO<\/h5><p><strong>UM<\/strong>: Podem ser s\u00f3cios da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Luso-Brit\u00e2nica todas as pessoas singulares ou colectivas, desde que devidamente registadas, residentes em Portugal ou no estrangeiro, que directa ou indirectamente participem no interc\u00e2mbio econ\u00f3mico Luso-Brit\u00e2nico ou que por sua categoria, profiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es colaborem ou desejem colaborar na actividade e fins da associa\u00e7\u00e3o, e cujo pedido de admiss\u00e3o tenha sido aprovado pela Direc\u00e7\u00e3o.<\/p><p><strong>DOIS<\/strong>: Haver\u00e1 tr\u00eas categorias de s\u00f3cios;<\/p><ol><li><strong>Honor\u00e1rios: <\/strong>por proposta da Direc\u00e7\u00e3o, a Assembleia Geral poder\u00e1 conferir o t\u00edtulo de s\u00f3cio honor\u00e1rio a personalidades que de tal se tenha, tornado merecedores, por servi\u00e7os relevantes prestados \u00e0s boas rela\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas Luso-Brit\u00e2nicas ou \u00e0 pr\u00f3pria C\u00e2mara, ficando, no entanto, isentos de pagamento de quota e sem direito a<\/li><li><strong>Benem\u00e9ritos: <\/strong>Todas as pessoas singulares ou colectivas, s\u00f3cios ou n\u00e3o s\u00f3cios da C\u00e2mara, que tenham atribu\u00eddo legados ou donativos considerados importantes para a legaliza\u00e7\u00e3o dos objectivos da C\u00e2mara, devendo esta categoria de s\u00f3cios ser proposta pela Direc\u00e7\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Assembleia Esta categoria de s\u00f3cios est\u00e1 isenta de j\u00f3ia e quotas e ter\u00e1 assento na Assembleia Geral e direito a voto.<\/li><li><strong>Efectivos: <\/strong>Todas as pessoas singulares ou colectivas que, directa ou indirectamente, participem no interc\u00e2mbio econ\u00f3mico Luso-Brit\u00e2nico, ou pela sua categoria, profiss\u00e3o ou<\/li><\/ol><p>fun\u00e7\u00f5es, nele colaborem ou desejem colaborar, podem ser s\u00f3cios efectivos. <strong>Os s\u00f3cios efectivos dividem-se em duas classes:<\/strong><\/p><ul><li><strong>S\u00f3cios ordin\u00e1rios <\/strong>\u2013 S\u00f3cios efectivos aos quais n\u00e3o se encontram reconhecidos quaisquer direitos especiais;<\/li><li><strong>S\u00f3cios de m\u00e9rito <\/strong>\u2013 S\u00f3cios efectivos que, por virtude do seu contributo pessoal e financeiro, se encontram reconhecidos direitos<\/li><\/ul><p><strong>TR\u00caS: <\/strong>Os s\u00f3cios efectivos dever\u00e3o pagar a j\u00f3ia e a quota conforme for estabelecido pela Direc\u00e7\u00e3o, podendo esta fixar uma e outra de acordo com crit\u00e9rios a aprovar pela Assembleia Geral, podendo haver j\u00f3ias e quotas diversas, consoante os crit\u00e9rios aprovados.<br \/><br \/><\/p><h5 align=\"Center\">SEXTO<\/h5><p><strong>UM: <\/strong>S\u00e3o direitos dos s\u00f3cios, benem\u00e9ritos e efectivos:<\/p><ol><li>Participar e votar nas reuni\u00f5es da Assembleia Geral, sem preju\u00edzo do disposto na al\u00ednea seguinte;<\/li><li>Eleger e ser eleitos ou nomeados para \u00f3rg\u00e3os sociais da associa\u00e7\u00e3o, nos termos dos presentes estatutos, e quando residentes em Portugal;<\/li><li>Beneficiar da utiliza\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os que a C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Luso-Brit\u00e2nica a todos puder proporcionar, nas condi\u00e7\u00f5es e mediante o pagamento das taxas que a Direc\u00e7\u00e3o haja por bem aprovar, bem como gozar das regalias e benef\u00edcios que a associa\u00e7\u00e3o proporcione os seus<\/li><\/ol><p><strong>DOIS: <\/strong>Os direitos previstos na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior s\u00f3 podem ser exercidos decorridos que sejam tr\u00eas meses sobre a data de admiss\u00e3o do s\u00f3cio.<\/p><p><strong>TR\u00caS: <\/strong>A Direc\u00e7\u00e3o fixar\u00e1 os direitos especiais dos s\u00f3cios efectivos de m\u00e9rito.<br \/><br \/><\/p><h5 align=\"Center\">S\u00c9TIMO<\/h5><p>S\u00e3o deveres dos s\u00f3cios da C.C.L.B.:<\/p><ol><li>&#8211; Colaborar, por todos os meios ao seu alcance, na realiza\u00e7\u00e3o dos objectivos da associa\u00e7\u00e3o e promover o seu melhor desenvolvimento;<\/li><li>&#8211; Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e demais regulamentos que venham a ser aprovados pelos org\u00e3os sociais da associa\u00e7\u00e3o;<\/li><li>&#8211; Acatar as decis\u00f5es dos org\u00e3os associativos;<\/li><li>&#8211; Desempenhar com zelo e dilig\u00eancia os cargos para que tenham sido eleitos ou designados, salvo motivo especial de escusa reconhecidamente impeditivo;<\/li><li>&#8211; Pagar a j\u00f3ia e a quota anual nos termos quantitativos fixados pela Direc\u00e7\u00e3o.<\/li><li>&#8211; As quotas dos s\u00f3cios da C.L.B. vencem-se e devem ser liquidadas no primeiro dia do m\u00eas de Janeiro de cada ano, ficando os s\u00f3cios que ingressarem na associa\u00e7\u00e3o em data posterior ao dia um de Julho de cada ano, adstritos apenas ao pagamento de uma quota equivalente a metade do valor da quota anual<\/li><\/ol><h5 align=\"Center\">OITAVO<\/h5><p><strong>UM <\/strong>&#8211; Perdem a qualidade de s\u00f3cios:<\/p><ol><li>&#8211; Aqueles s\u00f3cios que n\u00e3o pagarem as quotas no prazo que lhes seja fixado pela Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><li>&#8211; Aqueles s\u00f3cios que assim o solicitarem por escrito \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ol><ol><li>&#8211; Aqueles s\u00f3cios que n\u00e3o acatarem as disposi\u00e7\u00f5es destes estatutos, bem como os regulamentos e avisos feitos em conformidade com eles;<\/li><li>&#8211; Aqueles s\u00f3cios que ofenderem gravemente o bom nome da C.L.B., ou se desviarem notoriamente dos fins que esta associa\u00e7\u00e3o prossegue.<\/li><\/ol><p><strong>DOIS <\/strong>&#8211; Em Assembleia Geral pode ser retirada a qualidade de s\u00f3cio da C.C.L.B.<\/p><p><strong>TR\u00caS <\/strong>&#8211; H\u00e1 sempre recurso para a Assembleia Geral das delibera\u00e7\u00f5es tomadas pela Direc\u00e7\u00e3o nos termos do n\u00famero um deste artigo.<\/p><p><strong>QUARTO <\/strong>&#8211; Em correspond\u00eancia com a al\u00ednea b) do n\u00famero um deste artigo os s\u00f3cios que desejem demitir-se dever\u00e3o apresentar o pedido, por escrito, \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o.<br \/><br \/><\/p><h5 align=\"Center\">T\u00cdTULO III<br \/>DOS ORG\u00c3OS SOCIAIS<br \/>CAPITULO I<br \/>DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<br \/>NONO<\/h5><p>S\u00e3o org\u00e3os sociais C.C.L.B.:<\/p><ol><li>&#8211; A Assembleia Geral;<\/li><li>&#8211; A Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><li>&#8211; O Conselho<\/li><\/ol><h5 align=\"Center\">D\u00c9CIMO<\/h5><p><strong>UM <\/strong>&#8211; Os mandatos dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os da associa\u00e7\u00e3o ter\u00e3o a dura\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero dois.<\/p><p><strong>DOIS <\/strong>&#8211; No caso de elei\u00e7\u00f5es ou ratifica\u00e7\u00f5es intercalares, aos novos corpos gerentes caber\u00e1 somente completar o mandato em curso.<\/p><p><strong>TR\u00caS <\/strong>&#8211; A Direc\u00e7\u00e3o poder\u00e1 propor \u00e0 Assembleia Geral anual, na convocat\u00f3ria da reuni\u00e3o, uma lista de candidatos para os cargos dos membros dos \u00f3rg\u00e3os sociais que terminam os mandatos nesse ano. Outras propostas de listas de candidatos para estes \u00f3rg\u00e3os poder\u00e3o ser apresentadas a partir do dia um de Fevereiro do ano respectivo at\u00e9 dois dias antes da convocat\u00f3ria para a Assembleia Geral anual ser enviada aos s\u00f3cios. As nomea\u00e7\u00f5es devem ser apresentadas por escrito e secundadas por quinze s\u00f3cios com direito a voto. Estes nomes ser\u00e3o circulados aos s\u00f3cios juntamente com a convocat\u00f3ria.<\/p><p><strong>QUATRO <\/strong>&#8211; A Direc\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o poder de co-optar membros para preencher vagas tempor\u00e1rias, ou para exercerem outros fins espec\u00edficos, at\u00e9 \u00e0 Assembleia Geral anual seguinte, que dever\u00e1 ratificar tal co-opta\u00e7\u00e3o.<\/p><p><strong>CINCO &#8211; <\/strong>O mandato dos membros da Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 renov\u00e1vel por duas vezes.<\/p><p><strong>SEIS \u2013 <\/strong>A renova\u00e7\u00e3o do mandato dos membros da Direc\u00e7\u00e3o por mais de duas vezes depende de delibera\u00e7\u00e3o tomada por maioria agravada de tr\u00eas quartos dos votos dos s\u00f3cios presentes.<\/p><p><strong>SETE \u2013 <\/strong>As limita\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do mandato dos membros da Direc\u00e7\u00e3o previstas nos n\u00fameros anteriores n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis aos membros dos restantes \u00f3rg\u00e3os da associa\u00e7\u00e3o.<br \/><br \/><\/p><h5 align=\"Center\">D\u00c9CIMO PRIMEIRO<\/h5><p>Perde a qualidade de titular de \u00f3rg\u00e3o social da C.C.L.B. aquele que:<\/p><ol><li>Por qualquer raz\u00e3o deixar de ser s\u00f3cio;<\/li><li>Pedir a demiss\u00e3o ou for demitido do cargo por autoridade competente;<\/li><li>For abrangido por normas contidas no Regulamento interno do \u00f3rg\u00e3o a que pertence que culminem na perda de<\/li><\/ol><h5 align=\"Center\">CAP\u00cdTULO II<br \/>DA ASSEMBLEIA GERAL<br \/>D\u00c9CIMO SEGUNDO<\/h5><p><strong>UM <\/strong>&#8211; A Assembleia Geral representa a universalidade dos s\u00f3cios no pleno gozo dos seus direitos sociais, e as suas decis\u00f5es s\u00e3o obrigat\u00f3rias para todos.<\/p><p><strong>DOIS <\/strong>&#8211; A Assembleia Geral \u00e9 presidida por uma Mesa composta por um Presidente e um Vice- Presidente.<\/p><p><strong>TR\u00caS <\/strong>&#8211; O Presidente e o Vice-Presidente da Mesa s\u00e3o eleitos na Assembleia Geral ordin\u00e1ria.<br \/><br \/><\/p><h5 align=\"Center\">D\u00c9CIMO TERCEIRO<\/h5><p>A Assembleia Geral re\u00fane ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente a pedido da Direc\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, do Conselho Fiscal, ou a pedido de pelo menos dez por cento dos s\u00f3cios da C.C.L.B.<br \/><br \/><\/p><h5 align=\"Center\">D\u00c9CIMO QUARTO<\/h5><p>Competem \u00e0 Assembleia Geral todas as delibera\u00e7\u00f5es n\u00e3o compreendidas nas atribui\u00e7\u00f5es dos outros org\u00e3os sociais da C.C.L.B., e especialmente:<\/p><ol><li>Eleger a sua Mesa, a Direc\u00e7\u00e3o e o Conselho Fiscal;<\/li><li>Discutir, alterar e votar o balan\u00e7o e o relat\u00f3rio anual de contas apresentado pela Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Pronunciar-se sobre qualquer assunto de \u00e2mbito extraordin\u00e1rio que aconselhe a consulta directa de todos os s\u00f3cios;<\/li><li>Dissolver os restantes org\u00e3os sociais da C.L.B.;<\/li><li>Alterar os estatutos e extinguir a Associa\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol><h5 align=\"Center\">D\u00c9CIMO QUINTO<\/h5><p><strong>UM <\/strong>&#8211; A convoca\u00e7\u00e3o para as reuni\u00f5es da Assembleia Geral ser\u00e1 feita mediante afixa\u00e7\u00e3o de convocat\u00f3ria na sede da associa\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia de pelo menos quinze dias, e ainda por aviso postal ou electr\u00f3nico, nos termos da lei, com indica\u00e7\u00e3o do dia, hora e local da reuni\u00e3o e da respectiva ordem do dia.<\/p><p><strong>DOIS <\/strong>&#8211; Na primeira convoca\u00e7\u00e3o, a Assembleia Geral s\u00f3 poder\u00e1 funcionar com um m\u00ednimo de metade dos associados.<\/p><p><strong>TR\u00caS <\/strong>&#8211; Em segunda convoca\u00e7\u00e3o, a Assembleia Geral pode funcionar meia hora depois da hora fixada para a primeira reuni\u00e3o com qualquer n\u00famero de associados.<br \/><br \/><\/p><h5 align=\"Center\">D\u00c9CIMO SEXTO<\/h5><p><strong>UM <\/strong>&#8211; Salvo o disposto no n\u00famero seguinte as delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral s\u00e3o tomadas por maioria absoluta dos votos dos s\u00f3cios presentes.<\/p><p><strong>DOIS <\/strong>&#8211; As delibera\u00e7\u00f5es sobre a dissolu\u00e7\u00e3o dos restantes org\u00e3os sociais da C.C.L.B. e sobre a altera\u00e7\u00e3o dos estatutos s\u00e3o tomadas por maioria agravada de tr\u00eas quartos dos votos dos s\u00f3cios presentes, e a delibera\u00e7\u00e3o sobre a extin\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o \u00e9 tomada por maioria agravada, com o voto favor\u00e1vel de tr\u00eas quartos do n\u00famero de todos os associados.<br \/><br \/><\/p><h5 align=\"Center\">D\u00c9CIMO S\u00c9TIMO<\/h5><p><strong>UM <\/strong>&#8211; Cada s\u00f3cio pode fazer-se representar na Assembleia Geral por outro s\u00f3cio, mediante carta simples entregue na secretaria da C.C.L.B. ou ao Presidente da mesa da Assembleia Geral at\u00e9 ao in\u00edcio da respectiva reuni\u00e3o.<br \/><br \/><\/p><h5 align=\"Center\">CAP\u00cdTULO III<br \/>DA DIREC\u00c7\u00c3O<br \/>D\u00c9CIMO OITAVO<\/h5><p><strong>UM <\/strong>&#8211; A administra\u00e7\u00e3o da C.C.L.B. e a sua representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo e fora dele pertencem exclusivamente \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o.<\/p><p><strong>DOIS <\/strong>&#8211; A Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 constitu\u00edda, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte, por um n\u00famero m\u00e1ximo de quinze membros, que podem constituir-se em Delega\u00e7\u00f5es Regionais.<\/p><p><strong>TR\u00caS <\/strong>&#8211; Os membros da Direc\u00e7\u00e3o elegem de entre eles o seu Presidente e Vice-Presidente.<br \/><br \/><\/p><h5 align=\"Center\">D\u00c9CIMO NONO<\/h5><p><strong>UM <\/strong>&#8211; A Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 investida nos mais amplos poderes para orientar e gerir a vida da C.C.L.B., competindo-lhe designadamente:<\/p><ol><li>Promover a arrecada\u00e7\u00e3o das receitas e a liquida\u00e7\u00e3o das despesas e gerir o patrim\u00f3nio da associa\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Praticar os actos e outorgar os contratos, incluindo opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, que se tornem convenientes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos fins sociais;<\/li><li>Elaborar os regulamentos que julgue convenientes e necess\u00e1rios;<\/li><li>Admitir, nos termos do regulamento por si aprovado, novos s\u00f3cios na C.L.B.;<\/li><li>Elaborar o relat\u00f3rio da sua ger\u00eancia no fim de cada ano, a apresentar com o balan\u00e7o e as contas na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da Assembleia Geral;<\/li><li>Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos;<\/li><li>Cumprir e fazer cumprir as delibera\u00e7\u00f5es validamente tomadas pela Assembleia Geral;<\/li><li>Nomear e delegar poderes a Sub-Delega\u00e7\u00f5es ou Comiss\u00f5es<\/li><\/ol><p><strong>DOIS <\/strong>&#8211; Com excep\u00e7\u00e3o dos actos de mero expediente a C.C.L.B. obriga-se com a assinatura de:<\/p><ol><li>dois membros da Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><li>um membro da Direc\u00e7\u00e3o a quem tenha sido delegado poderes pela Assembleia Geral nos termos de tal delega\u00e7\u00e3o;<\/li><li>um procurador nos termos do<\/li><\/ol><h5 align=\"Center\">VIG\u00c9SIMO<\/h5><p>Compete ao Presidente da Direc\u00e7\u00e3o:<\/p><ol><li>Representar a C.L.B.;<\/li><li>Presidir \u00e0s reuni\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Coordenar a actividade da Direc\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Executar e fazer executar as delibera\u00e7\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol><h5 align=\"Center\">VIG\u00c9SIMO PRIMEIRO<\/h5><p>Compete ao Vice-Presidente:<\/p><ol><li>Substituir o Presidente nas suas aus\u00eancias ou impedimentos;<\/li><li>Coadjuvar permanentemente o Presidente no desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es;<\/li><li>Exercer as demais fun\u00e7\u00f5es para que seja<\/li><\/ol><h5 align=\"Center\">CAP\u00cdTULO IV<br \/>DO CONSELHO FISCAL<br \/>VIG\u00c9SIMO SEGUNDO<\/h5><p><strong>UM <\/strong>&#8211; O Conselho Fiscal \u00e9 o Org\u00e3o social encarregado de fiscalizar as actividades de car\u00e1cter econ\u00f3mico-financeiro, sendo composto por um Presidente e dois vogais.<\/p><p><strong>DOIS <\/strong>&#8211; O Conselho Fiscal re\u00fane-se sempre que algum dos seus membros o convocar ou a pedido da Direc\u00e7\u00e3o ou da Assembleia Geral da C.C.L.B.<\/p><p><strong>TR\u00caS <\/strong>&#8211; O Conselho Fiscal pode solicitar a interven\u00e7\u00e3o de uma sociedade de auditoria para verifica\u00e7\u00e3o das contas anuais da C.C.L.B.<br \/><br \/><\/p><h5 align=\"Center\">T\u00cdTULO IV<br \/>DISPOSI\u00c7\u00d5ES FISCAIS<br \/>CAP\u00cdTULO I<br \/>DO PATRIM\u00d3NIO SOCIAL<br \/>VIG\u00c9SIMO TERCEIRO<\/h5><p><strong>UM <\/strong>&#8211; O patrim\u00f3nio social da C.C.L.B. \u00e9 constitu\u00eddo pelos bens que esta venha a adquirir a t\u00edtulo oneroso ou gratuito.<\/p><p><strong>DOIS <\/strong>&#8211; S\u00e3o recursos financeiros da C.C.L.B., designadamente:<\/p><ol><li>As j\u00f3ias e quotas pagas pelos s\u00f3cios;<\/li><li>Quaisquer rendas ou benef\u00edcios que os bens e as instala\u00e7\u00f5es sociais da C.L.B. possam produzir;<\/li><li>Quaisquer outros benef\u00edcios que licitamente possam ser<\/li><\/ol><p>\u00a0<\/p><h5 align=\"Center\">CAPITULO II<br \/>DA EXTIN\u00c7\u00c3O E LIQUIDA\u00c7\u00c3O<br \/>VIG\u00c9SIMO QUARTO<\/h5><p>No caso de extin\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o, o patrim\u00f3nio social que restar, feita a liquida\u00e7\u00e3o das dividas sociais nos termos constantes do artigo 184 do C\u00f3digo Civil, ter\u00e1 o destino que os s\u00f3cios deliberarem em Assembleia Geral.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-dd12ffc elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"dd12ffc\" data-element_type=\"section\" 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