Nova Lei de Proteção de Dados Pessoais
Nova Lei de Proteção de Dados Pessoais
Com: No seguimento da entrada em vigor, no passado dia 9 de Agosto de 2019, da Nova Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto) que assegura a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados na ordem jurídica nacional, a Comissão Nacional de Proteção de Dados foi oficialmente designada […]